HC 1037755 - DECISAO

HC 1037755 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. A decisão de origem fundamentou idoneamente a conversão do flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (laudo, auto de apreensão, declarações), na significativa quantidade de droga apreendida (222,50 g de THC), na presença de elementos indicativos de tráfico e no risco à aplicação da lei penal (local incerto e não sabido), demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto probatório, pelo que o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM CARRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATHAN WILLIAM CARRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegada ampliação da imputação (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. A decisão de origem fundamentou idoneamente a conversão do flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (laudo, auto de apreensão, declarações), na significativa quantidade de droga apreendida (222,50 g de THC), na presença de elementos indicativos de tráfico e no risco à aplicação da lei penal (local incerto e não sabido), demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto probatório, pelo que o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.