HC 1054415 - DECISAO

HC 1054415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões relativas à legalidade de busca domiciliar e à ilicitude de provas demandam dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e da considerável quantidade/variedade de entorpecentes; alegação de excesso de prazo não configurada à luz da instrução concluída e do quadro dos autos; habeas corpus não é meio adequado para investigar omissão do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

Parties
Paciente: KAUÃ CECILIO VIEIRA AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Controle Externo Do Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Excesso De Prazo Controle Externo Do Ministério Público +1 more

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Parties

KAUÃ CECILIO VIEIRA AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões relativas à legalidade de busca domiciliar e à ilicitude de provas demandam dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e da considerável quantidade/variedade de entorpecentes; alegação de excesso de prazo não configurada à luz da instrução concluída e do quadro dos autos; habeas corpus não é meio adequado para investigar omissão do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.