HC 1046006 - DECISAO

HC 1046006 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, já houve julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando o mandamus sem objeto e impedindo a apreciação do agravo nesta Corte.

Parties
Aggravante: JULIANA ROSSMAM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

JULIANA ROSSMAM SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 omissão da audiência de custódia quanto ao pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, já houve julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando o mandamus sem objeto e impedindo a apreciação do agravo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o mandamus
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental