RHC 228109 - DECISAO

RHC 228109 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existência de reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima e indicativos de descumprimento de medidas protetivas, além da vulnerabilidade da ofendida; diante dessa gravidade concreta e do risco de reiteração, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO CESAR SILVA RIOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (5ª Câmara Criminal); Vítima: GLEICIMARA TEODORO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 +1 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA RIOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (5ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador Recorrido

GLEICIMARA TEODORO FERREIRA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proteção de vítima vulnerável (déficit cognitivo)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existência de reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima e indicativos de descumprimento de medidas protetivas, além da vulnerabilidade da ofendida; diante dessa gravidade concreta e do risco de reiteração, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se