RHC 227295 - DECISAO

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Parties
Impetrante / Paciente: MIRELLE INÁCIA FERREIRA SOBRINHO; Corré: Viviane Alencar Dantas; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos/preclusão, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Princípio Da Isonomia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos/preclusão Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

MIRELLE INÁCIA FERREIRA SOBRINHO

Impetrante / Paciente

Viviane Alencar Dantas

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeito entre coacusadas