RHC 221156 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência específica, pelas condenações transitadas em julgado e pelo fato de o acusado, estando em prisão domiciliar, ter, em tese, retornado à prática delitiva; não houve comprovação de doença grave nem de dependência financeira da filha que autorizassem a prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes.

Parties
Agravante: DENIS REIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado Mediante Fraude
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Mediante Fraude

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Parties

DENIS REIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Comprovação de doença grave para concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência específica, pelas condenações transitadas em julgado e pelo fato de o acusado, estando em prisão domiciliar, ter, em tese, retornado à prática delitiva; não houve comprovação de doença grave nem de dependência financeira da filha que autorizassem a prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.