HC 1038539 - ACORDAO

HC 1038539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração criminosa em razão da reincidência específica da agravante, e não houve comprovação inequívoca de grave doença incompatível com o cárcere nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP; a quantidade de droga apreendida não foi suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ALICE MARIA PAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Art. 318, II, CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Art. 318, Ii, CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALICE MARIA PAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reincidência específica
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP e requisitos (grave doença incompatível com o cárcere)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração criminosa em razão da reincidência específica da agravante, e não houve comprovação inequívoca de grave doença incompatível com o cárcere nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP; a quantidade de droga apreendida não foi suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.