RHC 227891 - DECISAO

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Concluiu-se que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis diante dos elementos concretos constantes dos autos (veículo com queixa de furto, localização de droga e dinheiro, admissão de integração em organização criminosa, tentativa de corromper policiais com oferta de arma, condenação pendente e ação penal em curso), bem como risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas à prisão para a garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL NEVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL NEVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 apreciação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva versus fundamentos genéricos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis diante dos elementos concretos constantes dos autos (veículo com queixa de furto, localização de droga e dinheiro, admissão de integração em organização criminosa, tentativa de corromper policiais com oferta de arma, condenação pendente e ação penal em curso), bem como risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas à prisão para a garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.