AREsp 3037703 - DECISAO

AREsp 3037703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste expressamente sobre o ponto omisso indicado pelo Ministério Público (condição de foragido), por configurar omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, o que pode alterar o exame sobre a decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Manifestação Sobre Ponto Omisso
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso apontado pela acusação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prescrição, Omissão (art. 619 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prescrição Omissão (art. 619 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Manifestação Sobre Ponto Omisso

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312, 366 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à condição de foragido do acusado
  3. 3 exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste expressamente sobre o ponto omisso indicado pelo Ministério Público (condição de foragido), por configurar omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, o que pode alterar o exame sobre a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso apontado pela acusação

Orders

  • Determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público (condição de foragido).
  • Publique-se. Intimem-se.