RHC 222061 - DECISAO

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O recurso está prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial justificando a custódia do paciente, substituindo o fundamento inicial da prisão preventiva, de modo que a análise da alegada ilegalidade do decreto prisional original fica obstruída; ademais, parte das teses suscitadas não foi enfrentada pelo tribunal de origem e o novo título não foi juntado aos autos, o que impede o reconhecimento de ofício de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CLEITON MORAES PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo, Interceptação De Comunicações, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Excesso De Prazo Interceptação De Comunicações Perda De Objeto Sentença Condenatória

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Parties

CLEITON MORAES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional inicial
  2. 2 ilegalidade e nulidade de provas obtidas por acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial justificando a custódia do paciente, substituindo o fundamento inicial da prisão preventiva, de modo que a análise da alegada ilegalidade do decreto prisional original fica obstruída; ademais, parte das teses suscitadas não foi enfrentada pelo tribunal de origem e o novo título não foi juntado aos autos, o que impede o reconhecimento de ofício de constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.