HC 1053663 - DECISAO

HC 1053663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o paciente cumpre pena após condenação com título executivo judicial, havendo determinação de manutenção da prisão até o trânsito em julgado, o que afasta a aplicação das diretrizes da Portaria n. 167/2025 do CNJ e das hipóteses do art. 66 da Lei de Execução Penal no caso concreto.

Parties
Paciente: RENAN NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação De Prisão, Portaria N. 167/2025 Do CNJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reavaliação De Prisão Portaria N. 167/2025 Do CNJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria n. 167/2025 do CNJ às prisões do paciente
  2. 2 Reavaliação de prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Competência do juízo de execução para analisar pedidos relacionados à execução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o paciente cumpre pena após condenação com título executivo judicial, havendo determinação de manutenção da prisão até o trânsito em julgado, o que afasta a aplicação das diretrizes da Portaria n. 167/2025 do CNJ e das hipóteses do art. 66 da Lei de Execução Penal no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal