HC 1052931 - DECISAO

HC 1052931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não constitui sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na contemporaneidade e gravidade dos fatos (apreensão de expressiva quantidade de droga, indícios de atuação em organização criminosa, interceptações e provas digitais) demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal, e a matéria referente à substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: HESLEY MORAES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HESLEY MORAES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação individualizada e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não constitui sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na contemporaneidade e gravidade dos fatos (apreensão de expressiva quantidade de droga, indícios de atuação em organização criminosa, interceptações e provas digitais) demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal, e a matéria referente à substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.