HC 1037629 - DECISAO

HC 1037629 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva com base em elementos concretos (mensagens interceptadas, indícios de compra e venda de drogas, transferências bancárias e vínculo com organização criminosa), caracterizando o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão da garantia da ordem pública; ademais, parte das alegações (ausência de materialidade) não foi examinada na origem, configurando supressão de instância; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

TIAGO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva com base em elementos concretos (mensagens interceptadas, indícios de compra e venda de drogas, transferências bancárias e vínculo com organização criminosa), caracterizando o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão da garantia da ordem pública; ademais, parte das alegações (ausência de materialidade) não foi examinada na origem, configurando supressão de instância; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.