HC 1055879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência na instrução do writ (ausência do decreto de prisão preventiva nos autos) e da necessidade, em sede de habeas corpus, de prova pré-constituída e incontroversa que demonstre o constrangimento ilegal, impedindo o exame de mérito da pretensão de revogação da preventiva.

Parties: Paciente: VENÍCIO PEREIRA DE LIMA; Paciente: LEANY DA SILVA PANTOJA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Custódia

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

VENÍCIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

LEANY DA SILVA PANTOJA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
3 fundamentação individualizada da conversão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.