RHC 228235 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o período de custódia não decorreu de desídia do juízo ou da acusação, a instrução encontra-se encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, a complexidade do feito e a gravidade concreta da conduta justificam a manutenção da prisão preventiva, e foi concedido prazo peremptório ao juízo processante para prolação de sentença, tornando indevida a concessão da ordem liberatória.

Parties
Paciente/recorrente: SIDIVALDO CRISTIANO GOETTEN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 52/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 52/stj +1 more

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Parties

SIDIVALDO CRISTIANO GOETTEN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ após o encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o período de custódia não decorreu de desídia do juízo ou da acusação, a instrução encontra-se encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, a complexidade do feito e a gravidade concreta da conduta justificam a manutenção da prisão preventiva, e foi concedido prazo peremptório ao juízo processante para prolação de sentença, tornando indevida a concessão da ordem liberatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conhecer do recurso e negar a ordem.
  • Determinar que, no prazo concludente de 45 (quarenta e cinco) dias, o Terceiro Juízo da Vara Estadual de Organizações Criminais profira sentença nos autos da ação penal n. 5004000-39.2024.8.24.0012.