RHC 224859 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam gravidade concreta dos fatos (ameaças, agressões, enforcamento de criança, desacato com ofensas racistas, resistência à prisão) e, especialmente, pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência do qual o recorrente teve ciência, demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: EDNALDO MARTINS DE ARAUJO FILHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão que denegou a ordem e preservou a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO MARTINS DE ARAUJO FILHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313, III, do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam gravidade concreta dos fatos (ameaças, agressões, enforcamento de criança, desacato com ofensas racistas, resistência à prisão) e, especialmente, pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência do qual o recorrente teve ciência, demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão que denegou a ordem e preservou a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Mantenha-se integralmente o acórdão recorrido que denegou a ordem e preservou a prisão preventiva do recorrente E. M. DE A. F.
  • Publique-se. Intimem-se.