RHC 228246 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões anteriores ao ingresso policial no domicílio que justificassem a invasão nem prova de consentimento livre e voluntário; por isso o ingresso foi ilícito, as provas obtidas na busca são ilícitas, falta justa causa para a ação penal, devendo ser relaxada a prisão em flagrante e revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.

Parties: Recorrente: FERNANDO MUNIZ DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: dou provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão em flagrante e revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

FERNANDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
2 validação da prisão em flagrante
3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão em flagrante e revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura

Orders

Relaxar a prisão em flagrante do recorrente
Revogar a prisão preventiva do recorrente