RHC 228326 - DECISAO

RHC 228326 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em prisão preventiva não demonstrou, de forma individualizada e com elementos concretos, a imprescindibilidade da medida extrema nem o risco atual à ordem pública (periculum libertatis); diante da pequena monta do entorpecente apreendido e das condições pessoais favoráveis, mostrou-se possível e recomendável substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: KAINAN OLIVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de KAINAN OLIVEIRA DE ALMEIDA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAINAN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se havia periculum libertatis concreto que justificasse a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se eram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em prisão preventiva não demonstrou, de forma individualizada e com elementos concretos, a imprescindibilidade da medida extrema nem o risco atual à ordem pública (periculum libertatis); diante da pequena monta do entorpecente apreendido e das condições pessoais favoráveis, mostrou-se possível e recomendável substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de KAINAN OLIVEIRA DE ALMEIDA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a KAINAN OLIVEIRA DE ALMEIDA
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau