HC 1055904 - DECISAO

Parties: Paciente: EDUARDO HENRIQUE MAIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ROMELIO JUSTINO DA SILV JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

EDUARDO HENRIQUE MAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ROMELIO JUSTINO DA SILV JUNIOR

Corréu

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

1 nulidade do reconhecimento fotográfico por meio de aplicativo (art. 226 do CPP)
2 suficiência de indícios para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP