RHC 227232 - DECISAO

RHC 227232 - DECISAO

Em cognição sumária, não se verifica constrangimento ilegal: há indícios suficientes de autoria e periculosidade concreta (apreensões, laudos, decisões judiciais autorizando quebras de sigilo e compartilhamento de provas, rompimento de monitoração eletrônica e outras ações penais), a complexidade e pluralidade de réus afastam excesso de prazo, e as teses defensivas sobre nulidades e ilicitudes probatórias demandam exame aprofundado em instância ordinária, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALLIGUEITON PATRÍCIO DE ARAÚJO; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo, Invasão De Domicílio, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
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Parties

ALLIGUEITON PATRÍCIO DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação e da reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 93, IX, CRFB; arts. 315 e 316 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas: ausência de fundada suspeita na abordagem (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, não se verifica constrangimento ilegal: há indícios suficientes de autoria e periculosidade concreta (apreensões, laudos, decisões judiciais autorizando quebras de sigilo e compartilhamento de provas, rompimento de monitoração eletrônica e outras ações penais), a complexidade e pluralidade de réus afastam excesso de prazo, e as teses defensivas sobre nulidades e ilicitudes probatórias demandam exame aprofundado em instância ordinária, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se