HC 1048213 - DECISAO

HC 1048213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu de parte das alegações por deficiente instrução (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva) e por prejudicialidade em razão de apelação ter constituído novo título. Na parte conhecida, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia cautelar ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

DIEGO RAFAEL GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Deficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu de parte das alegações por deficiente instrução (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva) e por prejudicialidade em razão de apelação ter constituído novo título. Na parte conhecida, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia cautelar ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.