HC 1055792 - DECISAO

HC 1055792 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR WILSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade Por Incompetência, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Nulidade Por Incompetência Princípio Do Juiz Natural Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR WILSON ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados
  2. 2 ilícitude da prova e contaminação de provas subsequentes
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido em instância originária

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.