HC 1053456 - DECISAO

HC 1053456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é substituto de recurso próprio e, à vista do acervo probatório e da fundamentação das instâncias ordinárias (prova da materialidade e indícios de autoria, participação de menor, reincidência específica, cumprimento de pena e investigação em curso), não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: KAUÃ RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Participação De Menor, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Participação De Menor +2 more

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Parties

KAUÃ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é substituto de recurso próprio e, à vista do acervo probatório e da fundamentação das instâncias ordinárias (prova da materialidade e indícios de autoria, participação de menor, reincidência específica, cumprimento de pena e investigação em curso), não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se