REsp 2243007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame dos fatos e das provas para aferir a necessidade da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a revogação/substituição das prisões com base na insuficiência da gravidade abstrata para autorizar a custódia cautelar.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: RECORRIDOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 se a gravidade abstrata do delito autoriza segregação cautelar
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

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