HC 1043138 - DECISAO

HC 1043138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; no mérito, não se identifica ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, que se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, modo de atuação organizado, risco de reiteração delitiva) e na circunstância de o paciente estar foragido, o que legitima a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO FALCONI BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Não Conhecido Por Sucedâneo Recursal
Outcome
ordeM denegada; não conheço do habeas corpus por sucedâneo recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fuga/foragido, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fuga/foragido Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

ROBERTO FALCONI BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Não Conhecido Por Sucedâneo Recursal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 se a fuga do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para revisão de matéria que demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; no mérito, não se identifica ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, que se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, modo de atuação organizado, risco de reiteração delitiva) e na circunstância de o paciente estar foragido, o que legitima a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordeM denegada; não conheço do habeas corpus por sucedâneo recursal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal.
  • Denego a ordem.