HC 1053084 - DECISAO

HC 1053084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS CAHITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Liminar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS CAHITANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.