HC 1049669 - DECISAO

HC 1049669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência do acórdão e do decreto de prisão preventiva; adicionalmente, a pretensão referente a SILAS SANTOS já havia sido alcançada pela revogação da prisão preventiva e cumprimento de alvará de soltura.

Parties
Paciente: SILAS SANTOS; Paciente: MIQUÉIAS PECLES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILAS SANTOS

Paciente

MIQUÉIAS PECLES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência do acórdão e do decreto de prisão preventiva; adicionalmente, a pretensão referente a SILAS SANTOS já havia sido alcançada pela revogação da prisão preventiva e cumprimento de alvará de soltura.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar e, no mérito, não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se