RHC 228413 - DECISAO

RHC 228413 - DECISAO

Negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar por se tratar de hipótese excepcional, diante da gravidade concreta (79 g de crack e 25 g de cocaína apreendidos), da utilização da própria residência como ponto de tráfico com exposição das filhas menores e participação de adolescente, e da reiteração delitiva (condenação anterior com manutenção de prisão domiciliar que não impediu nova infração); além disso, não se demonstrou desamparo das crianças, estando sob cuidados de madrinha e outros familiares, o que justifica a manutenção da preventiva conforme art. 318, V, do CPP e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/impetrante: EVELIN PATRÍCIA DE ANDRADE LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Julgamento Monocrático Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
recurso conhecido e não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reiteração Delitiva, Proteção À Criança, Corrupção De Menores, Arts. 318 a E 318 B (lei N. 13.769/2018)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reiteração Delitiva Proteção À Criança +2 more

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Parties

EVELIN PATRÍCIA DE ANDRADE LOURENÇO

Paciente/impetrante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Julgamento Monocrático Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 se a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 se há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva apesar da condição de mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 se existe risco à ordem pública em razão da prática de tráfico na residência da paciente

Ratio Decidendi

Negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar por se tratar de hipótese excepcional, diante da gravidade concreta (79 g de crack e 25 g de cocaína apreendidos), da utilização da própria residência como ponto de tráfico com exposição das filhas menores e participação de adolescente, e da reiteração delitiva (condenação anterior com manutenção de prisão domiciliar que não impediu nova infração); além disso, não se demonstrou desamparo das crianças, estando sob cuidados de madrinha e outros familiares, o que justifica a manutenção da preventiva conforme art. 318, V, do CPP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Intimem-se.