RHC 227400 - DECISAO

RHC 227400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a entrada no domicílio foi autorizada por justa causa (perseguição a foragido com mandado de prisão e detenção no interior), havendo nos autos apreensão de entorpecentes no imóvel, confissão do recorrente, tentativa de descarte da droga e antecedentes, bem como pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (24,98g de cocaína e 700g de maconha), circunstâncias que ensejam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se conheceu do pedido de trancamento da ação penal por ausência de deliberação sobre o tema pelo Tribunal de...

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DA SILVA ELOY DA PAIXAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Contumácia Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Ilegalidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Justa Causa Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA ELOY DA PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para ingresso em domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a entrada no domicílio foi autorizada por justa causa (perseguição a foragido com mandado de prisão e detenção no interior), havendo nos autos apreensão de entorpecentes no imóvel, confissão do recorrente, tentativa de descarte da droga e antecedentes, bem como pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (24,98g de cocaína e 700g de maconha), circunstâncias que ensejam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se conheceu do pedido de trancamento da ação penal por ausência de deliberação sobre o tema pelo Tribunal de...

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.