HC 1043453 - DECISAO

HC 1043453 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea ajustada aos requisitos do art. 312 do CPP, comprovando materialidade e indícios de autoria, demonstrando risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva (veículo adulterado, produto de roubo, condutor não habilitado em alta velocidade e antecedentes com condenação não transitada), e considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e para discussão da inocência ou da provável pena futura.

Parties
Paciente: TALES HENRIQUE ALVARENGA FERREIRA; Órgão a Quo/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Custódia

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Parties

TALES HENRIQUE ALVARENGA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea ajustada aos requisitos do art. 312 do CPP, comprovando materialidade e indícios de autoria, demonstrando risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva (veículo adulterado, produto de roubo, condutor não habilitado em alta velocidade e antecedentes com condenação não transitada), e considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e para discussão da inocência ou da provável pena futura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.