RHC 224909 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que demonstram reiteração delitiva (prisão anterior por crime ambiental da mesma natureza e liberdade provisória recente) e pela gravidade concreta da conduta (transporte de 225 aves silvestres em condições inadequadas), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS RIBEIRO ALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Crime Contra a Fauna, Receptação Qualificada, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Crime Contra a Fauna Receptação Qualificada +1 more

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Parties

VINICIUS RIBEIRO ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que demonstram reiteração delitiva (prisão anterior por crime ambiental da mesma natureza e liberdade provisória recente) e pela gravidade concreta da conduta (transporte de 225 aves silvestres em condições inadequadas), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.