HC 1042422 - DECISAO

HC 1042422 - DECISAO

Reconheceu-se coação ilegal por excesso de prazo diante da permanência da custódia preventiva por aproximadamente 2 anos e 6 meses sem início efetivo da instrução, sem complexidade apta a justificar a delonga e sem conduta protelatória da defesa; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, por serem suficientes para acautelar a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 compatibilização da garantia da ordem pública com o princípio da não culpabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se coação ilegal por excesso de prazo diante da permanência da custódia preventiva por aproximadamente 2 anos e 6 meses sem início efetivo da instrução, sem complexidade apta a justificar a delonga e sem conduta protelatória da defesa; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, por serem suficientes para acautelar a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, III, IV, V e IX do CPP
  • proibição de manter contato com as testemunhas, por qualquer meio