RHC 227896 - DECISAO

RHC 227896 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da habitualidade delitiva da recorrente, evidenciadas pelo registro criminal pretérito por tráfico e pela apreensão de 61 porções de cocaína (41,79g) acondicionadas individualmente e prontas para mercancia; verificou-se periculum libertatis e fumus comissi delicti, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, impedindo sua análise por esta Corte.

Parties
Recorrente: SAMARA MOREIRA LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública +5 more

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Parties

SAMARA MOREIRA LEITE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da habitualidade delitiva da recorrente, evidenciadas pelo registro criminal pretérito por tráfico e pela apreensão de 61 porções de cocaína (41,79g) acondicionadas individualmente e prontas para mercancia; verificou-se periculum libertatis e fumus comissi delicti, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, impedindo sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.