HC 1053411 - DECISAO

HC 1053411 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, por fundamentação abstrata e genérica sem motivos concretos que demonstrem o perigo concreto à ordem pública, tornando a custódia desproporcional. Em razão disso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, permitindo ao juízo de origem a fixação de outras medidas ou nova decretação de prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS DE LARA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

THIAGO VINICIUS DE LARA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, por fundamentação abstrata e genérica sem motivos concretos que demonstrem o perigo concreto à ordem pública, tornando a custódia desproporcional. Em razão disso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, permitindo ao juízo de origem a fixação de outras medidas ou nova decretação de prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.