HC 1055413 - DECISAO

HC 1055413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato que impôs e manteve a custódia decorre de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, por isso a competência para examinar habeas corpus contra decisão colegiada do TJ é do Superior Tribunal de Justiça, e a impetração direta ao STJ sem prévia submissão à instância local caracteriza supressão de instância, obstando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HERISSON ZANETTI ROCHA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência absoluta (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HERISSON ZANETTI ROCHA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na fase pós-pronúncia
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça (art.105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato que impôs e manteve a custódia decorre de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, por isso a competência para examinar habeas corpus contra decisão colegiada do TJ é do Superior Tribunal de Justiça, e a impetração direta ao STJ sem prévia submissão à instância local caracteriza supressão de instância, obstando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência absoluta (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.