HC 1054063 - DECISAO

HC 1054063 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque questões probatórias e de desclassificação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do paciente, de seus antecedentes e do risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ BRAGA DOS SANTOS; Representado: RODRIGO BUENO SIEBRE; Representado: FELIPE DA ROSA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL LUIZ BRAGA DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO BUENO SIEBRE

Representado

FELIPE DA ROSA GARCIA

Representado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque questões probatórias e de desclassificação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do paciente, de seus antecedentes e do risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.