HC 1042725 - DECISAO

HC 1042725 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida fundamentação nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares individualizadas, por entender não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de combinação de cautelares menos gravosas e da ausência de fatos supervenientes que comprovassem risco atual insuscetível de contenção por outras medidas.

Parties
Paciente: JOSEMARIO APARECIDO SANTOS LINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Prisão Domiciliar, Reavaliação Nonagesimal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar +2 more

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Parties

JOSEMARIO APARECIDO SANTOS LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de denúncia por exploração de jogos de azar
  3. 3 existência de substrato fático contemporâneo para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida fundamentação nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares individualizadas, por entender não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de combinação de cautelares menos gravosas e da ausência de fatos supervenientes que comprovassem risco atual insuscetível de contenção por outras medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Proibição de exercer atividades relacionadas à promoção de rifas, sorteios ou qualquer modalidade de jogo de sorte, com ou sem autorização estadual