HC 1055609 - DECISAO

HC 1055609 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo o enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO RORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Nulidade Do Decreto Prisional, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Nulidade Do Decreto Prisional Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO RORIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo o enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.