HC 1055225 - DECISAO

HC 1055225 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juízo de origem não demonstrou concretamente o periculum libertatis e o risco de reiteração, considerando o paciente primário, com bons antecedentes e ausência de violência no crime, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, não justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MENDES GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO MENDES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juízo de origem não demonstrou concretamente o periculum libertatis e o risco de reiteração, considerando o paciente primário, com bons antecedentes e ausência de violência no crime, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, não justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.