REsp 2214542 - DECISAO

REsp 2214542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, prevaleceram razões humanitárias e legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP, sendo razoável e prudente a conjugação do benefício com monitoramento eletrônico para proteção da ordem pública; a prisão preventiva poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou surgimento de novos fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: M.R.D.V. (MAILA REGINA DALLA VALLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do CPP Artigo 312 Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

M.R.D.V. (MAILA REGINA DALLA VALLE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 312 do CPP (fundamentação da prisão preventiva)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP sobre substituição da preventiva por domiciliar a mães
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de exceção (crimes com violência/grave ameaça; delitos contra descendentes; situações excepcionalíssimas) previstas pelo STF e legislação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, prevaleceram razões humanitárias e legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP, sendo razoável e prudente a conjugação do benefício com monitoramento eletrônico para proteção da ordem pública; a prisão preventiva poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou surgimento de novos fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.