HC 1025040 - DECISAO

HC 1025040 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal nem prova pré-constituída que permita exame sumário da alegada nulidade por violação de domicílio; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta das condutas e risco de reiteração, com insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE ARAUJO NOBRE; Impetrante: Francisco Ari Alves de Moura; Órgão Coator / Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de direito do 5.º Núcleo Regional de Custódia e Garantias da Comarca de Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado Pelo Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO NOBRE

Paciente

Francisco Ari Alves de Moura

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator / Julgador De Origem

Juízo de direito do 5.º Núcleo Regional de Custódia e Garantias da Comarca de Sobral

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arquivamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade das provas em razão de violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal nem prova pré-constituída que permita exame sumário da alegada nulidade por violação de domicílio; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta das condutas e risco de reiteração, com insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
  • Publique-se