HC 1053832 - DECISAO

HC 1053832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante no decreto prisional, que apresenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, reiteração delitiva e risco de fuga, autorizando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fuga, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter subsidiário da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante no decreto prisional, que apresenta fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, reiteração delitiva e risco de fuga, autorizando a custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.