HC 1055398 - DECISAO

HC 1055398 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp) Prova Pré Constituída Trancamento De Ação

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Parties

BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame de matérias de prova e inocência na via estreita do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus