RHC 227723 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque há fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos apetrechos e munições (incluindo sigla "SDC"), no laudo pericial e na jurisprudência que admite a segregação cautelar para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa; a confissão não foi fundamento da custódia e, ademais, não se mostrou, de plano, nula; questões sobre busca e nulidade serão apreciadas em instrução.

Parties
Recorrente (paciente): LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Busca Domiciliar Organização Criminosa +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão extrajudicial por ausência de advogado (art. 5º, LXIII, CF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração de denúncia anônima como lastro para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque há fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos apetrechos e munições (incluindo sigla "SDC"), no laudo pericial e na jurisprudência que admite a segregação cautelar para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa; a confissão não foi fundamento da custódia e, ademais, não se mostrou, de plano, nula; questões sobre busca e nulidade serão apreciadas em instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se