HC 1048264 - DECISAO

HC 1048264 - DECISAO

Havendo fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, configura-se constrangimento ilegal se a prisão preventiva não for compatibilizada com esse regime; por isso, confirma-se a liminar e determina-se que, caso seja efetivada a segregação cautelar, a prisão preventiva seja adaptada ao regime semiaberto, salvo se houver outra justificativa legal para a prisão.

Parties
Paciente: BRENO NASCIMENTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

BRENO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de adequação das condições da prisão provisória ao regime fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando compatibilizada com regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Havendo fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, configura-se constrangimento ilegal se a prisão preventiva não for compatibilizada com esse regime; por isso, confirma-se a liminar e determina-se que, caso seja efetivada a segregação cautelar, a prisão preventiva seja adaptada ao regime semiaberto, salvo se houver outra justificativa legal para a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Confirmar a liminar deferida às fls. 61-63.
  • Determinar que, em caso de efetivação da segregação cautelar do paciente, a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.