HC 1053686 - DECISAO

HC 1053686 - DECISAO

Parties
Paciente: FLÁVIO APARECIDO DIAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Contemporaneidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FLÁVIO APARECIDO DIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Existência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão