RHC 228047 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o paciente, apesar de beneficiado com liberdade provisória e fiança, descumpriu as medidas cautelares, não comprovou endereço ou ocupação lícita, passou à condição de foragido e demonstrou que medidas alternativas seriam ineficazes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: IVAN CAMILO BALOES CASTBLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Audiência De Custódia, Citação Por Edital, Foragido, Contemporaneidade
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Parties

IVAN CAMILO BALOES CASTBLANCO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para decretação da prisão (art. 282, §4º e art. 312, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o paciente, apesar de beneficiado com liberdade provisória e fiança, descumpriu as medidas cautelares, não comprovou endereço ou ocupação lícita, passou à condição de foragido e demonstrou que medidas alternativas seriam ineficazes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal