HC 1052720 - DECISAO

HC 1052720 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui via imprópria para examinar matéria que demanda dilação probatória e o julgado impugnado não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (evasão do distrito da culpa, duração da ação penal, dificuldade de localização e bloqueio de bens), sendo necessária a observância do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JADIR RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Via Imprópria Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Via Imprópria Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JADIR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em evasão e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui via imprópria para examinar matéria que demanda dilação probatória e o julgado impugnado não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos (evasão do distrito da culpa, duração da ação penal, dificuldade de localização e bloqueio de bens), sendo necessária a observância do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.