RHC 227930 - DECISAO

RHC 227930 - DECISAO

Parties
Paciente: GEAN LUCAS MATHIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reincidência +1 more

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da quantidade de drogas e apetrechos como fundamento da gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas