HC 1044638 - DECISAO

HC 1044638 - DECISAO

Mantém-se o não conhecimento/denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada por indícios de autoria e prova da materialidade, por risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente (incluindo situação de foragido), bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para coibir a reiteração delitiva, fatos estes demonstrados por elementos probatórios constantes dos autos (mandado de busca e apreensão de 19/12/2024, apreensão de dinheiro e aparelhos e diálogos telemáticos).

Parties
Paciente: WASHINGTON FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (não Conhecimento/denegação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada em relação à pretensão de revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Associação Para O Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WASHINGTON FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento/denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada por indícios de autoria e prova da materialidade, por risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente (incluindo situação de foragido), bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para coibir a reiteração delitiva, fatos estes demonstrados por elementos probatórios constantes dos autos (mandado de busca e apreensão de 19/12/2024, apreensão de dinheiro e aparelhos e diálogos telemáticos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada em relação à pretensão de revogação da prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.